O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ernani Polo recebeu na tarde desta segunda-feira (11) decretos de calamidade pública de mais 24 municípios gaúchos, entre eles Morrinhos do Sul. Os documentos precisam ser reconhecidos pelos deputados estaduais, o que ainda não tem data para ocorrer.
A entrega dos decretos foi feita pessoalmente pelo vice-presidente da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Maneco Hassen, que também é prefeito de Taquari. Com essa remessa, a quarta realizada desde o fim de março, já são 468 decretos recebidos pela Assembleia devido à situação gerada pelo Coronavírus. Somente 29 municípios ainda não decretaram situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, incluindo Osório e Itati. Os demais 21 municípios do Litoral Norte já decretaram estado de calamidade público por causa do novo coronavírus. Desses, apenas Morrinhos do Sul esperava a votação dos deputados para ser incluindo na lista.
O reconhecimento pela Assembleia é necessário para fins do disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de quatro de maio de 2000. Para efeitos legais, o reconhecimento da calamidade pública se dá a partir da promulgação do decreto legislativo apreciado pela Assembleia Legislativa, mas os efeitos retroagem à data do decreto municipal. O texto do PDL (projeto de decreto legislativo) já irá prever possíveis alterações nos documentos por parte das prefeituras, ou seja, não há necessidade de novo envio de futuros decretos até a data-limite dos atuais mandatos (31 de dezembro deste ano).
FOTO: Joel Vargas
