Os deputados aprovaram, de maneira unânime (54 votos favoráveis contra zero contrário), o Projeto de Lei (PL) no 162/2021, o qual autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), transferir ao município de Santo Antônio da Patrulha a titularidade da ERS-030. A votação ocorreu durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa realizada na tarde de terça-feira (13).

O trecho, o qual passa a ter responsabilidade da cidade do Litoral Norte gaúcho, está localizado entre os quilômetros 50,12 e 57,2 da ERS-030, totalizando 7,08 quilômetros de extensão da rodovia.

Segundo a justificativa do PL, esse é um desejo da comunidade patrulhense, visto que “a transferência deve proporcionar melhorias e as subsequentes manutenções necessárias para garantir as boas condições de trafegabilidade à rodovia em apreço, de forma a otimizar a mobilidade urbana na área central da cidade”.

O texto ainda segue ressaltando que: “por tratar-se de segmento rodoviário localizado em perímetro urbano, sua municipalização é de suma importância para os moradores de Santo Antônio da Patrulha e demais usuários que transitam pela região, sobretudo porque a Administração Municipal passará a administrá-lo como via urbana, facilitando a operação do trânsito e o desenvolvimento urbanístico”.

Vale ressaltar que, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio aprovou uma Lei (no 7.034/14), reconhecendo a possibilidade da municipalização do trecho da ERS-030, a qual foi publicada no dia 19 de fevereiro de 2014. O Projeto do Executivo segue agora para sanção do governador Eduardo Leite, virando Lei e passando a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

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