Na terceira sessão extraordinária virtual desde o começo da pandemia do Coronavírus, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou três proposições na tarde desta quarta-feira (22). Elas tratam da recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva, da homologação do estado de calamidade de 20 municípios gaúchos e da adoção de sistema virtual para protocolo de propostas legislativas e da reativação da Comissão de Constituição e Justiça. Com essas deliberações já são 10 as matérias aprovadas pelos parlamentares em ambiente virtual (duas na sessão de dois de abril e outras cinco na sessão de oito de abril).

Diretamente do Plenário 20 de Setembro, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ernani Polo, coordenou a sessão por videoconferência que, assim como nas duas anteriores, teve a presença de todos os 55 parlamentares, espalhados pela capital e cidades do interior. A votação pela chamada nominal de cada deputado, com declaração verbal do voto, foi mantida.

Depósitos judiciais

A primeira matéria deliberada foi o PL 69/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva de que trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro 2018. A matéria recebeu 50 votos favoráveis e um contrário.

Com a aprovação, o Estado tem autorização para, durante período da crise da Covid-19, deixar de manter na conta corrente o percentual mínimo previsto em lei, de 5% do total dos depósitos judiciais.

A proposta não amplia o percentual de saques e garante os pagamentos judiciais, por parte do governo do Estado, caso haja necessidade. O texto prevê o prazo de 12 meses após o fim do período de calamidade pública para o acréscimo da recomposição dos 5% do saldo, com correção de um ponto percentual a cada três meses. Atualmente, o saldo da conta é de R$ 594 milhões, sendo que o limite prudencial é de R$ 500 milhões. Entre 2003 e 2018 foram retirados R$ 10 bilhões da conta pelo Executivo.

A matéria prevê ainda que após encerrado o estado de calamidade, a recomposição do percentual mínimo será realizada pelo Estado assegurado um saldo mínimo de 1%, acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.

Estado de calamidade

O outro projeto apreciado foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 8/2020, da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em virtude da crise causada pelo coronavírus em 20 municípios do Rio Grande do Sul. Ele foi aprovado por unanimidade (54 votos favoráveis).

O recebimento dos decretos municipais de calamidade está sendo feito pela Famurs, que repassa os documentos ao Parlamento. Com a aprovação desta tarde, chegam a 444 os municípios gaúchos que tiveram homologação do estado de calamidade pela Assembleia, o que representa quase 90% das 497 cidades do estado.

Entre os municípios contemplados no PDL estão 20 dos 23 do Litoral Norte: Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Dom Pedro de Alcântara, Imbé, Mampituba, Maquiné, Mostardas, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Tavares, Terra de Areia, Torres, Tramandaí, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-lá.

Reativação da CCJ

O plenário ainda aprovou, por unanimidade (52 votos favoráveis), o PR 6/2020, da Mesa, que altera a Resolução n.º 3.204/2020, que autoriza a votação em ambiente virtual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Antes da votação, o presidente da Casa fez uma retrospectiva das decisões tomadas pela Mesa Diretora em relação ao trabalho das comissões e do plenário. Polo lembrou que foram suspensas as atividades presenciais inicialmente até o fim de março, depois até 19 de abril e agora até 30 de abril. Nesse período, apenas matérias do Executivo relativas ao combate do Covid-19 eram aceitas e sua admissibilidade na Casa era feita pela Mesa, já que a tramitação dos projetos também está suspensa. Após manifestação dos parlamentares, elaborou-se o projeto de resolução para que os deputados também possam apresentar propostas legislativas relativas ao coronavírus e que a admissibilidade seja feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será reativada. Polo ainda declarou que a Mesa estuda a reativação de outras comissões permanente, mas isso dependeria da flexibilização das restrições em Porto Alegre. 

Com as mudanças propostas no PR, fica autorizado o sistema de votação em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, atualmente só usado nas sessões plenária, também para as reuniões da CCJ. Durante esse período excepcional, a comissão irá avaliar a admissibilidade de propostas legislativas protocoladas e a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos aceitos. Segundo o presidente da CCJ, Fábio Branco (MDB), na próxima terça-feira (28), às 9h, já ocorre a primeira reunião virtual para organizar o trabalho.

O projeto define que só serão recebidas, cadastradas e deliberadas proposições que tratem do reconhecimento pela Assembleia Legislativa da situação de calamidade pública decretada pelos municípios em decorrência do surto epidêmico de coronavírus ou de medidas necessárias ao enfrentamento da disseminação do Covid-19. As proposições sobre o tema que já estavam tramitando na Casa também poderão ser deliberadas desde que haja o requerimento de seus autores para o prosseguimento.

As novas matérias devem ser enviadas, a partir desta quinta-feira (23), pelo Sistema Eletrônico de Informações ao Departamento de Assessoramento Legislativo, que só cadastrará no Sistema de Proposições (PRO), que é o sistema legislativo oficial da Casa, aquelas que a CCJ admitir que atendam ao conteúdo proposto. Se forem propostas sobre o estado de calamidade de municípios, elas serão incluídas imediatamente em Ordem do Dia Virtual, sem necessidade de acordo prévio dos líderes. As demais proposições sobre medidas de enfrentamento ao Covid-19 cumprirão pauta regimental para recebimento de emendas e, posteriormente, serão enviadas novamente à CCJ, que examinará os aspectos legal, jurídico e constitucional da proposta emitindo parecer. Se aprovado o parecer favorável, o projeto será submetido à concordância dos líderes de bancadas para inclusão na Ordem do Dia Virtual.

No encaminhamento do projeto, Luciana Genro (PSOL) registrou preocupação porque as bancadas pequenas não têm assento na CCJ e, com isso, os projetos apresentados por deputados dessas bancadas poderiam não ser votados, já que os integrantes podem solicitar preferência para votação dos projetos de suas bancadas. Ela fez um apelo às bancadas que participam da CCJ que pautem também os projetos apresentados pelas bancadas sem representação na comissão.

Foto: Joel Vargas