Um embate judicial entre os municípios de Santo Antônio da Patrulha e Osório segue gerando muita repercussão. Trata-se do pedido de Santo Antônio para a suspensão integral do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório. O problema que se estende desde 2009 na Justiça estaria relacionado com a poluição encontrada na água da Lagoa dos Barros.
Entre fevereiro e março desse ano a Lagoa, localizada entre os dois municípios, chamou a atenção por apresentar uma cor esverdeada, reascendendo a discussão sobre a possível contaminação do manancial pelos efluentes lançados pela ETE.
Na ocasião, a análise laboratorial das águas da Lagoa dos Barros, realizada no Museu de Ciências Naturais da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (MCN-SEMA-RS), pela Dra. Vera Regina Werner, constatou que as manchas esverdeadas e azuladas na superfície da água e nas margens da lagoa foram causadas pela multiplicação excessiva de uma cianobactéria denominada Dolichospermum planctonicum. Com o passar dos dias, peixes apareceram mortos, aumentando a preocupação das autoridades e moradores dos dois municípios.
O fenômeno nunca antes presenciado na lagoa coincide com pouco mais de um ano de funcionamento da ETE Osório, que desde o início da operação funciona de forma irregular, descumprindo a sentença judicial, a qual determina que a ETE deve considerar o Estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) realizado em 2015, sobre a capacidade de suporte da Lagoa dos Barros. O estudo determinou que o lançamento de fósforo deve atender ao limite de 0,5 mg/L pela Estação (o que na época não vinha sendo cumprido).
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) situada na RST-101, 2945, sentido Osório Passinhos foi inaugurada no dia 19 de dezembro de 2018, contando com a presença do (na época) governador do Estado, José Ivo Sartori, do diretor-presidente da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) Jorge Melo, entre outras autoridades presentes.
A ETE de Osório foi projetada e construída pela Corsan, sendo finalizada em 2014. Pronta para entrar em funcionamento, aguardava a Licença de Operação (LO), expedida e autorizada somente pelo Estado, porém, o problema surgiu quando o município de Santo Antônio impetrou uma ação contra Osório e a Corsan. A obra iniciada em 2008, financiada pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida de 3,6 milhões de reais do município, tem investimento total de 27,5 mil reais.
Segundo a prefeitura a ETE teve (na época) deveria operar com vazão média de 100 l/s, tendo o controle da Corsan. A promessa era de beneficiar cerca de 70% dos habitantes de Osório, o que na ocasião correspondia a aproximadamente 30 mil pessoas.
IMPASSE NA JUSTIÇA
O processo que se estende desde 2009 fez com que a ETE ficasse aproximadamente quatro anos esperando para ser inaugurada, visto que a Estação de Tratamento ficou pronta em 2014. A sua liberação para funcionar viria apenas três depois, após uma longa luta na Justiça.
No dia 12 de setembro de 2017 a juíza da 2ª Vara, da Comarca do Fórum de Santo Antônio da Patrulha, Dra. Sandra Regina Moreira, autorizou o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório. Na sentença, a juíza que julgou válida e regular as licenças prévias e de instalação, após analisar a Ação Civil Pública, impetrada pelo município de Santo Antônio da Patrulha, contra o município de Osório, a Corsan e a Fepam, autorizou o funcionamento, desde que sejam cumpridas determinadas questões ambientais.
A decisão determinava ainda, multa diária de R$ 100 mil reais caso não fossem cumpridas as determinações, tanto a cidade, quanto a companhia de abastecimento de água e o órgão de proteção ambiental.
REDUÇÃO DA EMISSÃO DE AFLUENTES
No último dia 14 de março, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) emitiu uma nota informando que a Companhia reduziu a emissão de efluentes na Lagoa dos Barros, desativando uma estação de bombeamento de esgoto e passou a transportar o esgoto que chega nela com caminhão para outra ETE em Osório. Além disso, a volta da chuva, ainda que escassa fez com que em poucos dias as águas da lagoa voltassem a sua aparência normal. No fim do mês de março a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) emitiu nota informando que as últimas análises constataram a ausência das cianobactérias nas águas da Lagoa e normalização da coloração das águas.
O prefeito de Santo Antônio da Patrulha (SAP), Daiçon Maciel da Silva afirma que não é contra a ETE, mas que SAP jamais irá aceitar a contaminação da Lagoa, que também fica em território patrulhense.
Professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) apontam que o caso a ETE Osório continuasse funcionando nos moldes em que se encontrava, em poucos anos, por meio de um processo chamado de ‘eutrofização’, devido dentre outras causas à emissão abusiva e excessiva de fósforo (a ETE Osório chegou a emitir quase 300% acima do que está previsto na sentença judicial) e com o respectivo desenvolvimento de algas (o que já ocorreu agora em 2020 sem que a ETE sequer estivesse funcionando integralmente) irá sofrer sérios danos. Os pesquisadores citam “problemas paisagísticos, de balneabilidade, eventual morte de peixes, dificuldades e maiores custos no tratamento para abastecimento, bem como eventual toxicidade, gosto e odor nas águas de abastecimento”, como afirma o laudo técnico do órgão de assessoramento do Ministério Público.
O município de Santo Antônio da Patrulha, por meio da sua Procuradoria Geral e do Departamento de Meio Ambiente, desde 2009 vem adotando todas as medidas em defesa da Lagoa dos Barros devido ao ilegal funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos. A ação civil pública ajuizada à época contra a Fepam, Corsan e o Município de Osório, visava suspender a construção e o funcionamento ilegal da ETE Osório.
Conforme o assessor jurídico da prefeitura, Luciano Amorim, a Fepam concedeu licenças ambientais ilegais para que a Corsan colocasse a estação de tratamento em funcionamento, conforme decisão do Tribunal de Justiça do RS, sem a realização prévia de um Estudo de Impacto Ambiental tão pouco o Relatório de Impacto Ambiental, o EIA-RIMA.
É importante dizer que as ações, os recursos, medidas judiciais jurídicas e técnicas adotadas pelo município visam proteger não somente a Lagoa dos Barros, mas também a Unidade de Conservação de Proteção Integral – Parque Natural Municipal Manuel de Barros Pereira, bem como parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, reconhecida pela Unesco em 1993 como patrimônio natural da humanidade. O Parque Municipal Manuel de Barros Pereira é patrimônio público inalienável, está registrado do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, sendo uma unidade de proteção integral, já atingido desde 2018 pelo funcionamento da ETE Osório, em violação a inúmeras normas ambientais.
Além de o município de Santo Antônio da Patrulha propor os recursos para o STJ e STF, também ajuizou dois cumprimentos de sentença, requerendo uma medida de proteção de urgência para suspensão integral do funcionamento da ETE Osório. Atualmente esses pedidos aguardam decisão judicial definitiva. O Departamento do Meio Ambiente de Santo Antônio da Patrulha segue monitorando a Lagoa dos Barros, a fim de acompanhar a evolução da qualidade da água com o lançamento dos efluentes.
“Ocorreram inúmeras outras medidas, reuniões e providências que foram adotadas pelo Município, sendo que atualmente a FEPAM, mesmo sem se manifestar sobre os inúmeros requerimentos propostos pelo Município, concedeu a renovação da licença de operação por prazo indeterminado até que termine o processo administrativo, o que ensejará a adoção de medidas por parte do Gestor do Parque Municipal. A única efetiva medida adotada se resumiu a notificar à Corsan, em 2020, para que cumpra os parâmetros e providências que estão fixadas na sentença de 2017”, afirmou o prefeito de SAP, que ainda complementou dizendo que:
“É preciso deixar claro à população de que as consequências que a Lagoa dos Barros está sofrendo devido ao funcionamento ilegal e danoso da ETE Osório vem sendo denunciado pelo município (de SAP) desde 2009 até a presente data a todos os órgãos públicos responsáveis em especial à Fepam, Corsan, Município de Osório, Poder Judiciário e Ministério Público, tudo devidamente comprovado por meio de documentos públicos e científicos presentes nos processos judiciais e administrativos”, completou Daiçon Amorim.
Vale ressaltar que a nossa equipe entrou em contato com a prefeitura de Osório, a Fepam e a Corsan para falar sobre o caso, mas não foi atendida. Em relação ao processo, ele segue em andamento e não tem um prazo estipulado para ser definido.
Fotos: PMO / Lucas Rodrigues / PMSAP
Inaugurada no dia 19 de dezembro de 2018, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Osório demorou aproximadamente quatro anos para ser inaugurada devido a briga na Justiça.
A Lagoa dos Barros está situada entre os municípios de Santo Antônio e Osório.
