Em audiência pública realizada na manhã de quarta-feira (8), na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (AL), secretários municipais do Meio Ambiente e autoridades estaduais discutiram formas de agilizar os repasses do Estado aos municípios referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aos Municípios (TCFA). A audiência foi proposta pelo deputado Dr. Thiago Duarte (Democratas).
Instituída pela Lei n° 10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.983 de 1981, a TCFA deve ser paga ao IBAMA por empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais. O valor varia de acordo com o potencial de poluição e o grau de utilização dos recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização. O IBAMA devolve parte do valor recebido ao estado, que, por sua vez, após a assinatura de um acordo de cooperação, encaminha parte ao município. Conforme os secretários municipais, porém, esses valores não estariam chegando aos municípios.
Representando o Conselho dos dirigentes do Meio Ambiente do Litoral Norte, o secretário de Meio Ambiente de Osório, Fernando Campani, disse que era histórico o descaso com os municípios e que o assunto em debate era antigo. “Não é de agora que os municípios vêm na rabeira da história com a menor fatia”, declarou. Segundo ele, o estado vinha se atendo agora a miudezas técnicas para dificultar os repasses. “Entendemos que esses requisitos técnicos têm que ser rapidamente revisados e os municípios têm que receber os recursos”, disse. “Precisamos com urgência acabar com essa apropriação indébita do estado”.
Representando a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Nicki Ferrão Nunes explicou como se dava o processo administrativo até a celebração do acordo de cooperação entre Estado e prefeitura. Disse que era feito um “check-list” inicial para verificar a entrega da documentação necessária e que a razão de haver um acordo de cooperação em vez do repasse imediato era a necessidade do cadastro técnico federal organizado pelo IBAMA, que podia gerar taxa ou não.
Ele declarou ainda que algumas prefeituras estavam cobrando por conta própria a parcela que lhes seria devida, o que acabava resultando em bitributação. O empreendedor acabava pagando a elas indevidamente e era então orientado a pedir ressarcimento ao estado ou ao IBAMA. Este encaminhava a questão ao estado, que, por sua vez, não fazia o ressarcimento, havendo inclusive parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) indeferindo todo e qualquer pedido nesse sentido. Disse que isso acontecia porque em alguns estados, onde não havia acordo de cooperação técnica, a prefeitura podia cobrar, no entanto naqueles que aderiam ao modelo de cooperação técnica, como o RS, isso não era possível, cabendo somente a guia única de recolhimento da União.
No final da reunião o deputado Dr. Thiago pediu à Secretaria de Meio Ambiente do Estado que encaminhasse ao seu gabinete, por e-mail ou Whatsapp, respostas a quatro questionamentos: Quais os 13 municípios que já haviam recebido suas respectivas parcelas? Quais estavam ainda em análise? Quais os itens do “check-list” referido para o recebimento dos recursos? E qual o destino do dinheiro que não havia sido repassado aos municípios?
Até o final dessa edição (19h de quinta-feira, 09/09), a Secretaria estadual de Meio Ambiente ainda não havia se pronunciado sobre os questionamentos. Vale ressaltar que está prevista para a próxima semana uma nova reunião da Comissão da Assembleia para continuar os debates sobre o assunto.
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