Aos poucos, os trabalhadores estão tomando conhecimento sobre pontos da proposta de reforma da Previdência, que deve ser enviada até o final do ano ao Congresso Nacional.
As novas regras passarão a valer para os trabalhadores que tiverem até 50 anos. Já os trabalhadores que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for aprovada — o presidente interino Michel Temer já disse que acha complicado que a aprovação ocorra ainda em 2016 — passarão pela regra de transição que consiste num “pedágio” entre 40% e 50% do tempo que falta para o segurado requerer o benefício pelas regras atuais.
O advogado André Bergamaschi, colunista do Diário Gaúcho, que atua na área do direito previdenciário, exemplifica:
— Para exemplificar, o segurado do sexo masculino, com mais de 50 anos, que, na data de vigência da nova lei, contar com apenas 32 anos de tempo de contribuição, não satisfazendo, posto, o tempo mínimo de 35 anos exigidos do homem para aposentadoria por tempo de contribuição integral, terá acrescido aos três anos faltantes o pedágio de um ano e meio, correspondente ao percentual de 50% do tempo que faltava para fazer jus ao benefício. Portanto, tal trabalhador somente teria direito ao gozo de aposentadoria com 36 anos e meio de contribuição e não mais com 35 anos.
A intenção é de que a idade mínima para que o trabalhador peça a aposentadoria seja de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).A proposta ainda será discutida com empresários e centrais sindicais.
A reforma era tema considerado de urgência no governo interino em função do rombo nas contas da Previdência mas, ao que tudo indica, voltará a ser debatido apenas após às eleições.
Principais propostas em discussão
/// Idade mínima: é um dos principais pontos de discordância entre o governo Temer e as centrais sindicais. Planalto e empresariado, representado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), defendem a adoção de idade mínima para aposentadoria — que poderia ser de 65 anos, conforme discussões iniciais. A Força Sindical entende que deve ser mantida a atual regra 85/95, que prevê aumento progressivo da soma entre idade e tempo de contribuição até 2027, para então discutir mudanças.
/// Desvinculação do mínimo: a desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo foi prevista em estudos do governo interino e é defendida pela CNI pela capacidade de reduzir os gastos da Previdência rapidamente, mas a proposta perdeu força no Planalto por dificultar a aprovação da reforma no Congresso. Tem rejeição dos sindicatos.
/// Homens e mulheres: o governo gostaria de seguir o exemplo de outros países, como EUA, México ou Portugal, onde as regras são as mesmas para homens e mulheres. Outra possibilidade é reduzir a diferença entre o tempo de contribuição para cada sexo.
/// Aposentadoria rural: hoje, as aposentadorias concedidas a trabalhadores rurais, segundo o governo federal, representam a maior causa de déficit da Previdência, com rombo de R$ 91 bilhões, enquanto as aposentadorias urbanas registraram superávit de R$ 5 bilhões no ano passado. Ainda não há proposta fechada, mas discute-se a criação de contribuição fixa para o INSS — hoje, os trabalhadores rurais recolhem o equivalente a 2,1% da receita bruta da venda da produção. Mas, se não vendem, não precisam pagar.
/// Abrangência das mudanças: outro ponto de debate é quando e para quem passariam a valer as eventuais alterações na aposentadoria. Os sindicatos não aceitam que trabalhadores já no sistema sejam prejudicados pelas mudanças, mas governo e empresariado argumentam que é preciso encontrar uma solução rápida para os sucessivos déficits previdenciários. Deverá ser discutida alguma regra de transição para um novo modelo.
/// Aposentadorias especiais: o Planalto pretende restringir o acesso às chamadas aposentadorias especiais, que permitem receber o benefício com menos tempo de serviço do que a maioria dos trabalhadores. É o caso, por exemplo, de professores da Educação Infantil ao Ensino Médio, policiais militares e outras atividades consideradas de risco. Uma das ideias é fixar idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos).
/// Fontes alternativas: em um dos únicos pontos de convergência entre governo e representantes dos trabalhadores, o Planalto concordou com a proposta de aumentar os recursos da Previdência por meio da venda de imóveis do INSS estimados em R$ 1,5 bilhão, e do aumento no rigor para classificar entidades como filantrópicas — beneficiadas com R$ 10 bilhões em isenções tributárias no ano passado.
