O governo federal vem adotando várias medidas como forma de amenizar os efeitos da crise gerada pela pandemia e pela guerra na Ásia. Medidas estas que passam pela desoneração fiscal com redução ou supressão total do IPI, PIS e Confins, além de ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600,00 e o bônus para caminhoneiro de R$ de mil reais. A medida mais impactante para o bolso do consumidor e para aarrefecer o processo inflacionário está, sem dúvidas, na redução do ICMs dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e gás de cozinha que terão alíquota única de no máximo 17%. Mesmo apesar das últimas altas o consumidor notará a diferença onde muitos estados cobravam até 34% sobre os combustíveis. A lei foi aprovada e sancionada pelo presidente Bolsonaro na semana passada, tendo vetos pelo presidente no tocante a ressarcimento dos estados pela pressuposta perda de receita.
Desde que o Congresso se mobilizou em buscar arrefecer a mordida dos impostos estaduais, partidos de esquerda, alguns dos 26 governadores e a Confederação Nacional dos Municípios não querem a redução alegando perda de receitas e já preparam mobilização no dia 5 de julho em Brasília. Além disso, governadores ingressaram no STF para mediar o assunto do ICMs e diante da não conciliação não aplicaram a redução aprovada em lei e tentaram derrubar a lei aprovada.
A entidade entende que para atender à parte das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 consta na lista de prioridades da entidade. “Essa medida é muito clara e necessária. Não pode a União e o Congresso seguir criando atribuições e despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara. Este pacote de propostas federais pode gerar mais de R＄ 100 bilhões de impacto financeiro para os Municípios. Entre as medidas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI.
Nas discussões em nenhum momento será discutida a situação a que os prefeitos e governadores relegaram a população diante da pandemia em que fecharam empresas e geraram desemprego, sem conceder qualquer contrapartida par amenizar seus efeitos. Tanto é assim que bilhões de reais foram destinados pelo Governo Federal aos estados par ao combate à pandemia e agora o sistema de saúde sobre um verdadeiro colapso pela falta de investimentos, tanto pelos municípios como pelos os estados. A preocupação tem sido somente arrecadatória e não há qualquer planejamento por parte destes de medidas administrativas austeras para redução de gastos e investimentos em setores cruciais à população e à economia, como melhoria dos transportes, segurança, saúde e educação, que deveriam ser pilares da administração pública. A crítica ao governo federal sobre piso salarial a categorias como foi o caso dos professores e profissionais de enfermagem alegam não terem recursos, mas quando aumentam impostos algum empresário ou contribuinte é consultado sobre como ele terá recursos para pagar mais impostos? E aos empresários quando o estado aumenta o piso regional quer saber de onde o empresário vai tirar dinheiro para pagar mensalmente seus empregados? Toda esta choradeira por mais impostos é a demonstração de incompetência administrativa dos gestores que mantém a máquina pública onerosa e emperrada atendendo mal o contribuinte.
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