A Comarca de Justiça do Estado determinou uma liminar nesta quarta-feira (30), a qual exige que a Secretaria de Segurança Pública remova os presos da Delegacia de Polícia (DP) de Torres para a Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO). A medida vale apenas para os detentos que estiverem há mais de 72 horas na DP. Já os menores infratores devem ser removidos no prazo de 24 horas para uma unidade da Fundação de Atendimento Sócio – Educativo (Fase). Caso não seja cumprida a ordem, vai ser aplicada uma multa de dois mil reais por preso ou adolescente acolhido. A ação partiu da Promotoria de Justiça de Torres.
Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Vinícius de Melo Lima, em inspeção realizada na Delegacia de Polícia da Cidade, foi detectada a existência de um preso recolhido desde o dia 13 de setembro ainda sem encaminhamento. A cela da delegacia possui capacidade para até quatro presos, mas já chegou a ter a lotação de 11 pessoas. A situação, segundo Vinícius Lima, é constante, já que, em agosto de 2018, foram constatados 10 presos aguardando vaga no sistema prisional. A recente interdição da PMEO pode acarretar em nova superlotação na carceragem da Delegacia.
A decisão da Justiça afirma que “as Delegacias de Polícia não podem ser interpretadas como cadeias públicas, especialmente porque não atendem as exigências estruturais para tanto”. Ainda, afirma que é responsabilidade da Administração Pública, por meio de seus agentes e órgãos, buscar uma solução para a problemática. O documento informa que os presos que estão em delegacias e aquelas pessoas que venham a ser presas, tanto provisoriamente quanto para cumprimento de sentença, “deverão ser recebidos pelo Estado, representado pela pessoa do administrador da Penitenciária Modulada Estadual de Osório (…) e encaminhados para centros de triagens ou outros presídios onde exista vaga, o que, como já dito, é questão a ser resolvida pela Administração Pública”.
