O Brasil demorou muitos anos para a criação da Lei das Licitações, que foi elaborada nos anos 90 e editada em 21 de junho de 1993. Nestes 28 anos sofreu várias alterações, atualizações e ainda neste ano ganhou nova roupagem desburocratizando parte da lei. Mas ainda havia a necessidade de transparência dos atos dos gestores e setores públicos e assim surgiu a Lei Complementar 131/2009, criada em 5 de maio de 2009 e que foi sancionada no mesmo mês alguns dias após a aprovação no Congresso. Uma complementa a outra e assim a população passou a ter acesso a compras e valores gastos pelas administrações nas três esferas de governo, bem como em empresas estatais e no Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Além destas leis há os órgãos fiscalizadores como Tribunais de Contas, Ministério Público e até mesmo órgãos da administração que destinam verbas a estados e municípios. Mesmo assim com todas estas formas e outras de controle do uso dos recursos públicos se consegue burlar e cometer fraudes, desvios de recursos, superfaturamentos, falsas prestações de contas e mais um emaranhado de falcatruas. Artimanhas estas que locupletam funcionários públicos de todas as esferas, muitas vezes até de pessoas ligadas a órgãos que deveriam dar o devido exemplo de retidão.
Os governos petistas conseguiram ludibriar a população distribuindo migalhas enquanto solapavam os cofres de estatais como a Petrobrás, Fundos de Pensão, financiamento de obras com propinas e ainda de obras no exterior favorecendo grandes empreiteiras e tendo a garantia do Tesouro Nacional. Aliás a garantia era de recursos do povo que deixariam de ser aplicados em benefícios de todos, como seria o caso da Saúde, Segurança e Educação.
A pandemia fez com o governo federal fizesse a maior transferência de recursos da União para estados e municípios para enfrentamento da doença, visando a aplicação em dotar hospitais e postos de saúde de equipamentos e medicamentos. Deve o Ministério da Saúde solicitar a prestação de contas destes recursos remetidos aos estados e municípios e junto aos órgãos de controle certificar da real aplicação no combate a pandemia. A União deveria acionar o Ministério Público para averiguar as possíveis irregularidades, assim como os tribunais de contas de estados e da União. É sabido dos superfaturamentos, de pagamentos sem a devida entrega de materiais e por vezes materiais sem condições de uso. A Polícia Federal também deveria ser acionada para levantar os culpados pelas irregularidades ocorridas, tais como a que está se apurando no município de Osório, no estado do Rio de Janeiro e centenas de outras cidades do país.
É dever de prefeitos, governadores e do próprio Ministério da Saúde proverem a sociedade das informações sobre a aplicação de bilhares de reais. Mas o que se vê é um grupelho de esfarrapados, fazendo acusações e ilações sobre compra de vacina que não ocorreu, numa CPI. O grupo formado, mais parece uma quadrilha do que realmente de homens interessados em defender os recursos públicos e a sua aplicação. Os investigados ou colaboradores são execrados por perguntas idiotas que deveriam ser feitas aos inquisidores que sempre escaparam do banco dos réus. São os corruptos querendo descobrir se há concorrentes no ramo e não em apurar verdades. Mais parecem fantoches a serviço do “chantageado” do STF que tem o poder de coerção sobre esta alcateia de lobos famintos por dinheiro público.
É uma demonstração de que as prestações de contas não estão sendo exigida como uma obrigação, mas sim como forma de maquiar a corrupção que se espalhou ao longo da pandemia diante de tantos recursos públicos enviados aos governos estaduais. Querem novamente solapar a nação sob o manto de “salvar vidas”
