camara de vereadores• PROJETO DE LEI Nº 177/2015 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no Gabinete do Prefeito. A adequação no orçamento se justifica pela necessidade de efetuar os gastos com o Programa Jogue Limpo e por não constar no corrente orçamento a rubrica de outros serviços de terceiros, pessoa física.

• PROJETO DE LEI Nº 180/2015 – Autoriza o Poder Executivo incluir Ação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2015, abrir crédito especial no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil, quinhentos e quinze reais), na Secretaria de Educação e conceder patrocínio institucional e dá outras providências. O crédito se destina aos alunos coordenadores da Oficina de Fotografia da Escola de Ensino Fundamental Osvaldo Bastos do Município de Osório-RS, para um intercâmbio escolar na cidade de Itambé-PE, no período de 09 a 13 de novembro de 2015.

• PROJETO DE LEI Nº 181/2015 – Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, em caráter precário e não oneroso com a Companhia Riograndense de Saneamento- CORSAN, de uso de uma área de terras onde está localizada a captação de água da estação de tratamento de Atlântida Sul e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 183/2015 – Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Município de Tramandaí para atendimento de crianças da Educação Infantil.