PROJETO DE LEI Nº 171/2015 – Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terra, medindo 900,73 m² (novecentos vírgula setenta e três metros quadrados), localizada no interior do Parque de Rodeios Jorge Dariva ao Piquete de Laçadores José Inácio Pires. Estas entidades já utilizam este espaço nas atividades culturais que preservam a tradição e o folclore gaúcho.

• PROJETO DE LEI Nº 176/2015 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

• PROJETO DE LEI Nº 178/2015 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.627, de 18 de agosto de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial”. Tal alteração tem a finalidade de dar maior eficiência e transparência na prestação do serviço público de saúde.

• PROJETO DE LEI Nº 182/2015 – Dispõe sobre a autorização de uso de área pública municipal para a realização de evento e dá outras providências. A perspectiva é que se possa dedicar atenção a praia de Atlântida Sul, através de ferramentas legais que permitam a união de esforços, a fim de garantir a realização de um evento capaz de potencializar as forças da praia de Atlântida Sul e sua comunidade.

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