Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Osório desta segunda-feira (10) foram aprovados, por unanimidade, através da mensagem retificativa, os Projetos de Lei nº 111/2016 e nº 118/2016.
No PL nº 111/2016 fica o Poder Executivo autorizado a delegar a prestação e exploração dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, no âmbito territorial das Lagoas do Marcelino, Peixoto, Pinguela, Palmital e Malvas, por contrato de concessão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações, através de processo licitatório, na modalidade concorrência pública, por intermédio da Secretaria de Administração.
A aprovação do Projeto de Lei nº 118/2016 concedeu adiantamento da revisão geral anual, de que trata o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 5.787/2016, a aplicação do índice de 5,78% (cinco, setenta e oito por cento), sobre os vencimentos e proventos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos de cargo não eletivo.
Gisele Cardoso
Assessoria de Comunicação
