O Pleno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer favorável às costas do primeiro ano do governo José Ivo Sartori em sessão especial realizada nesta terça-feira. A decisão foi tomada mesmo após o Ministério Público de Contas (MPC) apontar 40 falhas e recomendar a reprovação das contas ao TCE-RS.
Apesar do relatório favorável, o TCE apontou uma série de recomendações e determinações. O relator Estilac Xavier destacou que o estado fez uma “expressiva redução” de investimentos nas áreas de Saúde e Segurança Pública. De acordo com dados apurados pelo Tribunal, houve um decréscimo de 94,5% nos investimentos em saúde no exercício de 2015, em comparação com o ano anterior. Desde 2012 o Estado não investia menos de 8% na área, sendo que o valor registrado para 2015 foi de apenas 1,88%.
Diante disso, o TCE-RS determinou que o governo deverá apresentar plano de ação de médio prazo, destinado à recuperação do orçamento da Saúde, possibilitando o cumprimento do mínimo constitucional para a área, acarretando em melhoria nos serviços prestados à sociedade gaúcha.
De acordo com o texto, houve ainda a redução de 75,94% no investimento em bens de caráter permanente destinados à secretaria da Segurança Pública, como softwares, telecomunicações, armamentos e veículos, além da realização de obras. O relator destacou que essas são áreas fundamentais à promoção do bem-estar social, nas quais a presença do Estado não pode ser diminuída em nome do equilíbrio fiscal. “O governador Sartori deverá, portanto, implementar medidas que evitem a ocorrência de apontamentos como esse nos próximos exercícios”, destaca o parecer .
No tema da Segurança Pública, o Tribunal também apontou a redução no número de policiais militares por habitante, no comparativo com o ano de 2000, em que havia 240 PMs para cada 100 mil habitantes. Em 2015, este número caiu para 176. A análise relaciona, ainda, o baixo efetivo policial com o aumento dos índices de criminalidade. O Pleno determinou que a análise qualitativa dos gastos na área seja incluída nos relatórios das contas de governo dos próximos exercícios.
Além disso, o Tribunal de Contas considerou que o governo estadual descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) ao contratar créditos junto ao Banrisul para realizar o pagamento do 13° salário aos servidores gaúchos. “Novas contratações de crédito com instituições financeiras controladas pelo Estado serão objeto de verificação do TCE-RS e deverão ser evitadas pelo governador”, afirmou o relator.
Correio do Povo
