Em reunião realizada na tarde de quarta-feira (16), a Comissão Especial para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), presidida pelo deputado Frederico Antunes (Progressistas), ouviu o secretário de Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, sobre os aspectos financeiros e jurídicos para ingresso do RS no RRF. Também foram discutidos os riscos de cassação da liminar, em vigor desde agosto de 2017, que permitiu ao Estado suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União nesse período, e a manifestação da União, na semana passada, que questionou o porquê o RS ainda não tinha aderido ao RRF.

Aspectos financeiros

O secretário de Fazenda concluiu sua apresentação, realizada nas duas últimas reuniões do órgão técnico, lembrando que, na semana passada, falou dos benefícios do RRF para o Estado. Em relação ao aspecto financeiro de ingressar ou não no RRF, Marco Aurélio disse que o RS vem, desde 1999, comprometendo uma média de 13% da receita corrente líquida para o pagamento da dívida com a União, mesmo com várias negociações feitas ao longo do tempo. De acordo com o secretário, entre 2016 e 2017, houve redução desse índice e, a partir de 2017, o Estado passou a pagar as dívidas com terceiros e não com o governo federal em função da liminar.

Marco Aurélio explicou que, se a liminar cair, além de voltar a pagar a prestação com a União terá que pagar o parcelamento do passado, comprometendo de 11% a 12% da receita corrente líquida na próxima década. Ele defendeu a adesão do Estado ao RRF como forma de suavizar o gasto com a dívida, já que, embora o RRF não alongue o vencimento, ele alonga o prazo médio de pagamento.

Outros benefícios seriam a contratação de operações de crédito com garantia da União, destacou o secretário. Ele ressaltou ainda que as vedações previstas pela União não são absolutas e quem vai propor o plano é o Estado. “Entrar no RRF nos parece uma obrigação advinda da realidade”, concluiu o secretário de Fazenda.

Aspectos jurídicos

O procurador-geral do Estado (PGE) falou sobre as circunstâncias de negociação com a União que levaram a concessão de liminar pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2017, como forma de antecipação dos efeitos do RRF ao qual o RS iria aderir. Na sequência, abordou o diálogo com a Secretaria do Tesouro Nacional que vem sendo realizado desde então e informou que, na semana passada, a Advocacia-Geral da União encaminhou documento ao ministro Marco Aurélio pedindo que o Estado fosse intimado para adesão imediata ao RRF. O ministro já intimou o RS para se manifestar sobre o porquê ainda não aderiu ao RRF.

Eduardo Cunha da Costa explicou que, após manifestação do Estado, o ministro pode decidir por revogar a liminar e, ainda que isso não ocorra, o julgamento da liminar pode ir para apreciação do colegiado do STF no plenário virtual, correndo o risco dela também ser revogada. Ele lembrou que, quando da concessão da liminar, o julgamento do ministro foi muito mais fático do que jurídico, o que não deve ocorrer no plenário do STF, que se aterá muito mais aos aspectos jurídicos para a decisão.

Além disso, o ministro Marco Aurélio deve se aposentar compulsoriamente nos próximos meses, sendo que seu cargo será ocupado por novo ministro a ser indicado pelo presidente da República, que herdará a relatoria dos processos que hoje estão com Marco Aurélio. Ou seja, o novo ministro poderia revogar a liminar.

Para o procurador-geral do Estado, a iminente revogação da liminar seria catastrófica para o RS, já que haveria necessidade de pagamento do retroativo de cerca de R$ 12 bilhões, com juros e correção monetária, de forma imediata, além da parcela mensal. Garantiu que a Procuradoria Geral do Estado está fazendo todo o esforço para isso não ocorra. “No aspecto jurídico, não nos resta senão a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal o mais rápido possível e que, até lá, consigamos manter a liminar”, defendeu o PGE.

Foto: AL-RS